WebMar 30, 2024 · 1241 pessoas já viram isso Em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar. Web(adpf) 132 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (adi) 4.277, que atribui a es - sas uniões os efeitos jurídicos da união estável. Pretende-se apresentar o institu - to da adoção no Brasil a partir da concepção pluralista de família e investigar o alcance da decisão do stf debatendo alguns votos considerados controvertidos.
STF reconhece união homoafetiva - Migalhas
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União homoafetiva, ADPF 132 e ADI 4277: reflexos no...
WebADPF Nº 132/RJ E ADI Nº 4277/DF: AFIRMANDO UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL 4.1 As ações em debate A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132/RJ foi ajuizada pelo então Governador do Estado do Rio de Janeiro em 27/02/2008, buscando dar interpretação conforme à Constituição do art. 19, II e V e o art. 33, I a X e ... WebRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ou pelos juízos e tribunais de origem (art. 543-B do Código de Processo Civil), ainda que a conclusão de julgamento seja diversa de cada caso. Essa nova característica torna mais legítima a ... da ADI 4277 e ADPF 132, em 05/05/2011, sendo certo que, na esteira de tal julgamento, foi editada ... WebSustentação oral feita pelo então Procurador do Estado do Rio de Janeiro Luis Roberto Barroso. Versa sobre a união estável de pessoas do mesmo sexo, união es... pringles brand logo